Termos de uso do MeuPregão

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso do sítio eletrônico (site) do MeuPregão.

O MeuPregão é um site destinado à intermediação de negociação a ser realizada diretamente entre Usuário Comprador (usuários com a intenção de realizar uma compra) e Usuário Vendedor (usuários com a intenção de realizar uma venda).

O MeuPregão oferece uma plataforma na internet que fornece espaços para eventuais interessados (Usuários Compradores) realizem uma busca de produtos e/ou serviços para que eventuais interessados no seu fornecimento (Usuários Vendedores) possam ofertá-los, realizando, ambas as partes, uma negociação direta entre si.

O MeuPregão não é proprietário de nenhum produtos e/ou serviços a serem negociados entre os Usuários, não guarda a posse daqueles, não intervém na formação de seus preços, nas suas entregas e tampouco se responsabiliza pela concretização da compra e venda e/ou da prestação dos serviços.

O MeuPregão não participa, interfere e/ou aconselha, de qualquer forma, em nenhum momento da negociação entre os Usuários (Compradores e Vendedores). A decisão da concretização da negociação é de exclusiva responsabilidade e escolha dos Usuários (Compradores e Vendedores).

O MeuPregão não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações, ou quaisquer outros tipos de responsabilidades, assumidas exclusivamente pelos Usuários (Compradores e Vendedores).

O MeuPregão não é responsável pela forma escolhida para efetivação do pagamento a ser realizado pelo Usuário Comprador ao Usuário Vendedor.

Os Usuários (Compradores e Vendedores) reconhecem e aceitam que ao realizarem negociações com outros Usuários ou terceiros o fazem por sua conta e risco, reconhecendo MeuPregão como mero fornecedor de serviços de intermediação da negociação.

O MeuPregão recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, reconhecendo, contudo, os Usuários (Compradores e Vendedores) que a utilização do site será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade.

2. DO ACEITE DOS TERMOS DE USO

O acesso e utilização do site MeuPregão representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos previstos no presente documento e suas eventuais alterações.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores do Termo de Uso, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

Em caso de discordância dos presentes Termos de Uso, por favor, não acesse e nem utilize o site do MeuPregão.

3. DO CADASTRO

Para ter acesso completo ao site do MeuPregão, o Usuário necessita realizar e confirmar previamente o seu cadastro.

O formulário de cadastro está disponível para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

É terminantemente proibido o cadastro de Usuários que não tenham plena capacidade civil para assumir e contrair obrigações ou que não sejam legítimos representantes legais de pessoas jurídicas.

Os Usuários são responsáveis por todas as informações concedidas no preenchimento do seu cadastro e também por suas atualizações.

O MeuPregão não é responsável por quaisquer informações inseridas equivocadamente pelos Usuários, que assumem total responsabilidade pelos dados fornecidos.

É necessário o preenchimento completo de todos os campos obrigatórios.

O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O MeuPregão não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros.

O Usuário garante a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados, devendo responder, em qualquer caso, civil e criminalmente, pelas informações concedidas.

O MeuPregão se reserva ao direito de confirmar os dados informados, consultando entidades públicas e privadas, companhias especializadas ou bancos de dados.

O MeuPregão poderá, a qualquer momento, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados errados ou falsos, bem como solicitar o envio de dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de confirmar os dados informados.

O Usuário, ao cadastrar-se no MeuPregão, está ciente e concorda expressamente que o MeuPregão poderá armazenar e auditar as trocas de mensagens eletrônicas entre os Usuários, com o fim exclusivo de garantir a lisura e legalidade das negociações realizadas.

O MeuPregão reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender temporariamente um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras presentes nesse Termo de Uso ou com a legislação pertinente.

O cadastro dos Usuários no MeuPregão é gratuito. Todavia, futuramente, poderá ser cobrada uma Tarifa ao Usuário Vendedor em razão da prestação do serviço de intermediação realizado pelo MeuPregão.

O estabelecimento da Tarifa acima referida, quando ocorrer, bem como seu valor e condições de pagamento, serão previamente comunicados ao Usuário Vendedor, o qual, em não concordando com a cobrança, poderá recusar a continuidade da prestação de serviços, rescindido automaticamente, sem ônus, a relação com o MeuPregão.

O MeuPregão se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar as Tarifas eventualmente estabelecidas, a qualquer momento, de acordo com o ITEM 6 do presente instrumento, como também tem direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para receber os valores devidos.

4. DO ACESSO

O usuário terá acesso a sua conta no site do MeuPregão através do seu e-mail e da sua senha cadastrada.

O visitante do site do MeuPregão terá apenas acesso às informações básicas que são de domínio público.

O visitante não pode publicar, enviar, responder, distribuir e divulgar nenhum tipo de conteúdo, sem prévia e expressa autorização do MeuPregão.

5. DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

O MeuPregão não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do site e de suas funcionalidades.

O MeuPregão não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do site e de seus serviços.

O MeuPregão não garante qualquer tipo de aferição de vantagens ou atingimento de metas estabelecidas por seus Usuários no desempenho de seus próprios negócios e/ou atividades. O site funciona única e exclusivamente como ferramenta de auxílio a negociações entre Vendedores e Compradores.

6. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O MeuPregão se reserva ao direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, realizar alterações nesses Termos de Uso, seja por questões legais ou estratégicas. Os Usuários, desde já, concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso. O MeuPregão poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas, através de avisos na página principal de seu site.

7. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS

É terminantemente proibida a intermediação ou negociação, direta ou indireta, de qualquer produto ilícito, assim definidos pela legislação brasileira, ou que, de qualquer forma, infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico, no site do MeuPregão.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas informações do site MeuPregão são armazenadas em servidores ou em mídias digitais.

O MeuPregão tem o compromisso da confidencialidade e da segurança de todas as informações dos seus Usuários, realizando todas as medidas necessárias para manter um elevado padrão de segurança.

O Usuário, desde já, declara estar ciente que o MeuPregão não assume nenhuma responsabilidade e não pode ser penalizado em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido, por parte de terceiros, de suas informações.

A utilização do MeuPregão e de suas ferramentas implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

O MeuPregão poderá divulgar as informações dos seus usuários, para o comprimento das leis ou ordens judiciais, aos órgão competentes, no termos previstos na legislação brasileira.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do MeuPregão. Qualquer intromissão, tentativa ou atividades que violem ou sejam contrárias às leis de direito de propriedade intelectual e/ou às proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR

O Usuário Comprador deve selecionar a categoria e subcategorias mais adequadas à sua busca e realizar com clareza a descrição, contendo todas as características relevantes do produto ou serviço desejado. Na descrição poderão conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço desejado.

O Usuário Comprador, após aceitar as condições da compra do produto ou serviço desejado, obriga-se a realizar transação financeira para a conclusão da compra diretamente com o Usuário Vendedor.

10. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço ofertados. O Usuário Vendedor, após a oferta do produto ou serviço solicitado, deve entrar em contato com o Usuário Comprador, fornecendo todas as informações necessárias para a conclusão da negociação, em cumprimento à legislação brasileira vigente.

O Usuário Vendedor deve informar ao Usuário Comprador todas as despesas adicionais para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros, entre outras.

O Usuário Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, fornecer informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço.

O Usuário Vendedor tem conhecimento de que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.

O Usuário Vendedor concorda em pagar ao MeuPregão os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo MeuPregão em que haja uma tarifa estabelecida.

11. DOS TRIBUTOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

Em virtude de o MeuPregão não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários (Compradores e Vendedores), a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes dessas relações, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que na hipótese de o MeuPregão vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra si reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Vendedor.

O MeuPregão não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuários (Compradores e Vendedores). Assim, o Usuário Vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

12. PENALIDADES E SANÇÕES

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do MeuPregão, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes nesse Termo de Uso ou à legislação aplicável.

O MeuPregão poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termo de Uso ou da legislação em vigor;
Descumprir com seus deveres de Usuário;
Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta

No caso de suspensão da conta do usuário, todas as suas categorias e subcategorias ativas serão automaticamente canceladas.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão MeuPregão como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do MeuPregão, assim como os programas, look and feel do site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade do MeuPregão e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo sob a autorização prévia, expressa e por escrito do MeuPregão.

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o MeuPregão seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Recife-PE.